ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.03.1991.

Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente, com a Ata da Vigésima Terceira Sessão Solene, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 05 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Alvarenga, 01 Pedido de Informações; pela Vereadora Letícia Arruda, 24 Pedidos de Providências e pelo Vereador Vieira da Cunha, 05 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 01/91, da Comissão Especial para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/90; 35/91, do VI Congresso Sul Brasileiro de Segurança e Medicina do Trabalho; e 39/91, do Diretor do Departamento de Trânsito, Delegado de Polícia Carlos J.G. Rezende; e do Telex do Senhor Luiz José Guimarães Falcão, Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, na Casa, da Delegação Cubana integrada pelos Senhores Sergio Corrieri Hernández, Presidente do Instituto Cubano de Amizade com os Povos; Luis M. Valladares, Diretor para América-Latina e Caribe no ICAP; Rodolfo Sarracino, Ministro-Conselheiro da Embaixada de Cuba no Brasil; e, Senhora Sara Smith, responsável pelo Brasil no ICAP; que se encontra na Cidade para o VII Encontro Nacional das Associações José Marti, as quais tem por objetivo a promoção e divulgação da cultura latino-americana. Em continuidade o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Sergio Corrieri Hernández que, em nome da delegação cubana presente na Casa, agradeceu a acolhida recebida e discorreu acerca dos objetivos da visita que ora faz a nossa Cidade. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Clóvis Ilgenfritz, que, em nome deste Legislativo, saudou os visitantes. Às dez horas e dezesseis minutos foram suspensos os trabalhos nos termos do artigo 84, II, do Regimento Interno. Às dez horas e vinte minutos, constatada a existência de “quorum” foram reabertos os trabalhos. Após, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Brum, acerca da possibilidade ou não de encaminhamento conjunto dos processos em ordem do dia. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/89, em sua parte vetada, rejeitando-se o Veto Parcial a ele aposto, por dezessete Votos SIM contra dez Votos NÃO, após ter sido discutido pelo Vereador Dilamar Machado e encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando que o Processo nº 2359/90 seja votado ao final da ordem do dia, o qual foi retirado pelo Autor. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, acerca do Requerimento do Vereador José Alvarenga, acima referido. Após, foi rejeitado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando alteração na ordem de votação dos processos em pauta. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 79/90 e o Veto Total a ele aposto, os quais foram discutidos pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz e Dilamar Machado. A seguir, por solicitação dos Vereadores Edi Morelli e Clóvis Brum, foi efetuada nova verificação de “quorum”. Constatada a existência de “quorum”, foi dada continuidade aos trabalhos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Adroaldo Correa, acerca da verificação de “quorum” acima referida; do Ver. Vicente Dutra, acerca da discussão do Processo nº 2359/90. Às onze horas e vinte minutos, por solicitação do Vereador Adroaldo Correa, foi efetuada nova verificação de “quorum” e, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a inauguração do novo Terminal Conceição, a ocorrer hoje, às quinze horas, e convocando S.Exas. para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, damos por abertos os trabalhos desta Sessão.

Anunciamos a presença entre nós, hoje, nesta Casa, da delegação cubana que está em Porto Alegre para a abertura, hoje à noite, do VII Encontro Nacional das Associações José Marti. Estão presentes na Casa, neste momento: companheiro Sergio Corrieri Hernández, Presidente do Instituto Cubano de la Amistad con los Pueblos, além de Ator e Diretor de teatro e cinema; Dr. Jorge Bolaños Suárez, Embaixador da República de Cuba no Brasil; Dr. Luis Morejon Valladares, Diretor para a América Latina e Caribe do Instituto Cubano de Amistad con los Pueblos; companheiro Rodolfo Sarracino, Ministro-Conselheiro da Embaixada da República de Cuba no Brasil; e a companheira Sara Smith de Castro, funcionária para os assuntos do Brasil do Instituto Cubano de Amistad con los Pueblos.

Concedemos a palavra ao Sr. Sergio Hernández.

O SR. SERGIO HERNÁNDEZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome desta pequena delegação, lhes agradecemos essa indicação da vossa Câmara e essa possibilidade de fazer uma breve e carinhosa saudação a todos vocês. Em meu caso pessoal, creio que sou o único membro da delegação que por vez primeira se encontra em vosso Estado e na vossa cidade de Porto Alegre. Devo dizer que nestes dois dias temos recebido grande demonstração de hospitalidade, de amizade e de generosidade à nossa pessoa e ao nosso País. O propósito que nos anima com nossa visita – cremos que é um nobre propósito – é o encontro entre as sociedades de amizade, as quatorze sociedades de amizade Brasil-Cuba que existem no vosso País. É o encontro no qual se intercambiam experiências, se analisa um trabalho organizado e se aproveita e se estuda quais seriam as melhores vias para aumentar os laços de conhecimento mútuo, de amizade, de solidariedade entre os povos do Brasil e de Cuba.

Creio que os nossos povos nunca estiveram separados, apesar das épocas em que tivemos uma relação diplomática formal. Creio que o vínculo cultural, o vínculo de amizade entre os povos de Cuba e do Brasil nunca foram interrompidos. Por isso que temos uma relação normal, respeitosa e promissora em nossa relação com o Estado; e para os outros, os cubanos, um grande motivo de satisfação. Nos interessa manter com o Brasil a relação respeitosa e mutuamente conveniente que devem ter entre si todos os países da América Latina. Esperamos que nossa visita e que nossa conversação com a Sociedade de Amizade contribuam para esse propósito, para esse fortalecimento de nossa relação.

Por último, queria, através de todos vocês, enviar uma saudação muito carinhosa e afetuosa a todo o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Ver. Clovis Ilgenfritz para fazer uma saudação aos visitantes, em nome da Casa, pois já teve oportunidade de fazer uma visita a Cuba, através do ICAP.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente; Ex^mo Sr. Jorge Soares, representante e Embaixador da República de Cuba, no Brasil; Sr. Sergio Corrieri Hernández, Presidente do Instituto Cubano de Amizade com os Povos; ilustres participantes da comitiva cubana que nos honra com sua presença neste momento; Srs. Vereadores; platéia que nos honra, hoje, com a presença. É para nós motivo de grande orgulho, satisfação, honra pessoal, em nome da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e de seus trinta e três Vereadores de nove Partidos políticos, homenagear a presença tão ilustre de companheiros de Cuba. Nós conhecemos e acompanhamos, par e passo, desde o fim da década de 50, a grande luta libertadora do povo cubano. Pessoalmente, poderia dizer aos meus companheiros Vereadores presentes que na minha juventude fui inspirado diretamente – e me orgulho disso – pela Revolução Cubana.

Em 1963, num Congresso Internacional de Arquitetura, quando se comemorava em Cuba quatro anos do CDR, Comando de Defesa Revolucionária, naquela ocasião, pude constatar a efervescência, a participação, a mudança radical que estava acontecendo nos governos que vinham submetendo o povo a uma verdadeira ditadura, uma exploração. Cuba era uma espécie de fantasia internacional, e passou a ser assumida, após a Revolução, pela população, que durante muitos anos foi motivo de exploração e de espoliação. Naquela época, nós sentimos que a Revolução Cubana estava dando certo; tinha apenas quatro anos. E, depois, tivemos a oportunidade, a convite, também, do Governo Cubano e da organização do Primeiro Encontro Internacional sobre a Dívida Externa, em 1985, participando com uma comitiva de noventa e poucos brasileiros, também de diversos segmentos sociais, de diversos partidos, do movimento comunitário, sindical. E constatamos que, passados todos aqueles anos, de 1963 a 1985, as questões que estavam sendo propostas em 1963 tinham acontecido, e muitas, surpreendentemente, melhor do que a proposta, também com muitos sacrifícios e dificuldades.

Então, consideramos, hoje, com todo um processo que está acontecendo a nível mundial de uma rediscussão, principalmente dos acontecimentos que vêm do Leste Europeu, e nós consideramos fundamental, mais do que nunca, nós, brasileiros, nós que participamos – e tenho certeza de que a maioria da Câmara participa – daquela visão de que Cuba deve continuar sendo um exemplo no cenário internacional e, principalmente, da América Latina, com autonomia, autodeterminação e liberdade. E ali, a discussão que se trava e que pude constatar em 1963, e depois em 1985, da forma como se administra aquele País, da participação popular, da forma como existe realmente discussão e existem conselhos permanentes da população, ali pude constatar que, realmente, o exemplo que Cuba está dando, apesar de todos os bloqueios – principalmente dos Estados Unidos e seus aliados –, apesar de todas as dificuldades, hoje Cuba se coloca entre as potências mundiais, uma das principais potências, do ponto de vista político, da autonomia e da liberdade.

Honramo-nos em saudar os participantes do encontro das quatorze entidades culturais José Marti, que no nosso País têm trabalhado no sentido de estreitar a amizade com Cuba, mas muito em consonância com o Instituto Cubano de Amizade entre os Povos, que surgiu para satisfazer essa necessidade. Sabemos que no início do processo revolucionário o número de apoios às manifestações, a nível mundial, era muito grande, e os revolucionários cubanos e a juventude fundaram o Instituto, que tem na sua Presidência um ilustre homem da cultura, o Sr. Sergio Corrieri, que faz com que, através desse Instituto, possamos estreitar os nossos laços de amizade, as nossas trocas na área cultural e, muitas vezes, esses aspectos extrapolam também para a área econômica, e outros assuntos nas áreas que interessam aos povos de nossos países.

É honra para nós, em nome dos Vereadores, saudá-los. Espero para este Encontro, que tem hoje à noite uma palestra na Assembléia Legislativa, que continua amanhã, também, com uma festa na sede do Centro de Cultura, na Rua Ramiro Barcelos, o máximo êxito. Que nós possamos estreitar a nossa amizade, discutir os nossos problemas e buscar as soluções que os países do Terceiro Mundo estão procurando, com o princípio básico que nos leva, em todos os momentos, a rever, redimensionar e revisar, afirmando o princípio da democracia, da participação, da autonomia e da liberdade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ao saudar uma vez mais o Sr. Embaixador de Cuba no Brasil, os companheiros do ICAP, queremos dizer aos Senhores que esta Casa tem historicamente um papel importante, inclusive na luta de direitos tradicionais. Esta Câmara de Vereadores, em 1884, é sempre bom lembrar esta data, decidiu pela libertação dos escravos no Brasil, quatro anos antes que o próprio Império do Brasil o decidisse. A Casa tem uma tradição de vanguarda, tem uma tradição de luta em favor das pessoas, dos indivíduos, das liberdades. Então, ao Sr. Embaixador, as nossas boas-vindas, à cidade de Porto Alegre, ao companheiro Corrieri, que, além da representação que faz hoje no ICAP, é sem dúvida o nome mais importante dentro dos atores de cinema e televisão de Cuba, as nossas boas-vindas, o nosso agradecimento pela visita a esta Casa.

Estão suspensos os trabalhos por dois minutos, para despedida dos nossos convidados e eventuais contatos de Vereadores com o Embaixador. Depois, retomamos os trabalhos, dentro da Ordem do Dia prevista.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h16min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h20min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à Ordem do Dia.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como nós temos matérias muito polêmicas hoje, eu gostaria de sugerir que, agora pela manhã, pudéssemos fazer uma discussão de todas as matérias que serão assunto, dos Vetos, para que à tarde pudéssemos fazer os encaminhamentos, as votações, porque acredito que se discutíssemos todas as matérias conjuntamente, ganharíamos mais tempo.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Só para contraditar o Ver. Luiz Braz, no sentido de que se ganhasse tempo, para que seja feita uma discussão dos Vetos e dos Projetos e que discutíssemos o mais brevemente possível e a votação se desse paralelamente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz e Ver. Clóvis Brum, a Diretoria Legislativa nos orienta que é absolutamente impossível, dentro do ritual, fazer discussões sem as votações respectivas. O que se pode é trocar, se houver requerimento nesse sentido, a ordem das votações. Evidentemente, a ordem organizada pela Diretoria Legislativa é da hierarquia dos Projetos, com a exceção do Projeto do Ver. Zanella, que o Plenário aprovou a modificação. A Mesa, nos demais casos, se vê obrigada a seguir estritamente a ordenação que está no espelho, salvo requerimento, aprovado pelo Plenário, em condução contrária. A Mesa agradece, de qualquer maneira, a colocação do Ver. Luiz Braz.

Há “quorum”, portanto, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 2161/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que unifica a expedição e comercialização do vale-transporte em Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 116/89, com Veto Parcial. Para discutir, com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Zanella teve um Veto do Prefeito Olívio Dutra ao art. 2º; na realidade, é uma Emenda de minha autoria. E o que diz o Projeto, Vereador? Que as fichas de vale-transporte comercializadas pela Prefeitura e pela Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Porto Alegre terão validade em todas as linhas de ônibus que operam no sistema de transporte coletivo público do Município, independente da cor das fichas.

E o art. 2º, que foi a Emenda que fiz, diz que ficam a Prefeitura e a Associação dos Transportadores de Passageiros obrigadas a adotar os mesmos critérios de compensação de receita que utilizam para as suas delegadas, no caso da determinação de que trata o artigo anterior. O Veto do Prefeito tem como argumento que a expressão “delegada” não é correta, seria “delegantes”. O Ver. Hohlfeldt foi Secretário dos Transportes. Me parece, Sr. Presidente, que nem o termo “delegantes” seria correto. Talvez o mais apropriado seria “associadas”. Agora, na lei, como na vida, o que vale é a intenção. O que quer este artigo? Que o mesmo critério seja adotado entre a ATP e as empresas que compõem esse conjunto que opera no transporte coletivo. Essa é uma questão meramente operacional; não chega a ser técnica, não chega a ser política. Eu acho que extirpar esse artigo seria praticamente desfigurar o Projeto.

Por isso, eu pediria aos Vereadores da Casa, aos companheiros do PDT, aos demais Vereadores integrantes das demais Bancadas, que não acolhessem este Veto, que rejeitassem este Veto, porque é uma questão apenas de redação. Quem lê “empresas delegadas da ATP” está sabendo que são aquelas empresas que compõem o conjunto da Associação dos Transportadores de Porto Alegre. Então, eu pediria que este Veto fosse derrubado, porque a manutenção do Veto significaria a descaracterização de praticamente 50% deste Projeto. Ficaria um vazio, um vácuo dentro da lei do Ver. Artur Zanella. É essa a intenção, ao discutir o Projeto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha o Ver. Artur Zanella, que tem a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em aditamento ao que disse o autor da Emenda que resultou nesta redação, eu queria dizer – porque eu já discuti no outro dia, mais para que as Lideranças se acertassem sobre “há ‘quorum’ etc.” – que, por causa de uma palavra, que nós podemos fazer uma emenda, depois, alterando, porque eu tenho a impressão que nem o “delegante” sugerido pelo Prefeito... Ao menos, se for correta, não é muito elegante; pode ser tranqüilamente alterada e botar “associada” ou seja lá o que for, mas não cortar todo o artigo, toda a Emenda.

Em segundo lugar, eu não estou falando em nome do Ver. Luiz Machado, mas conversei com S. Exª, que me disse que, tecnicamente, aquela correção é adequada em termos de Português, mas que S. Exª votará contra o Veto, tendo em vista que é mais fácil depois alterar uma palavra do artigo, do que começar toda a discussão, de novo, com um projeto novo. Então, fica, evidentemente, sem sentido.

E, por último, quero dizer que o Projeto está no meu nome, em nome do Ver. Artur Zanella, porque o Projeto original foi meu, mas o Substitutivo é do Ver. Mano José, e foi aprovado pelo Ver. Omar Ferri. O Ver. Omar Ferri sugeriu a aprovação do Substitutivo e não do meu Projeto. Logo, eu tenho o título, mas, na verdade, o Projeto é do Ver. Mano José.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta de votos.) Sr. Presidente, 17 votos SIM e 10 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 116/89, em sua parte vetada. Rejeitado, portanto, o Veto Parcial a ele aposto

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe um Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, solicitando que o Processo nº 2359/90 seja votado em último lugar na sucessão dos vetos. Seria o último dos Projetos vetados. Para que o Plenário tenha bem claro, nós temos vetos até a folha 7 do espelho. Já se aprovou o Requerimento pelo qual aquele Projeto do Ver. Zanella, Processo nº 1921, passou para o último lugar. Se aprovado o Requerimento do Ver. Alvarenga, o Projeto do IAMPA passaria posteriormente ao Projeto do Ver. Zanella, ou seja, integraria na ordem a folha 8, antecedendo o Processo nº 2199.

Em votação o Requerimento do Ver. José Alvarenga. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para encaminhar.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, eu retiro o Requerimento.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que este Requerimento do Ver. Alvarenga fosse votado, e eu ia votar a favor. Ele tem o direito de retirar o Requerimento, ou o Plenário pode fazer isso?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, em não tendo sido votado, o Vereador pode retirá-lo. E V. Exª pode subscrever o mesmo requerimento, de igual teor, até o momento da votação. Nós estamos em discussão, porque vou apregoar novamente o Processo, e V. Exª poderá subscrever o mesmo requerimento.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Então, Sr. Presidente, apesar de provavelmente perder pela totalidade, eu gostaria que este Projeto fosse discutido em último lugar, porque nós fomos transferidos para esta sala, na reunião de hoje, sob a alegação de que alguns funcionários viriam aqui para discutir, ou apreciar a discussão, ou coisa que o valha. E como eu não vejo este grande número de funcionários aqui no Plenário, que, provavelmente, estariam vindo para cá, ao que me parece – os funcionários do DEMHAB me disseram que viriam para cá –, eu, até perdendo, Sr. Presidente, eu gosto de perder com as minhas convicções. Eu vou fazer um Requerimento pedindo que este Projeto seja votado ao final, permitindo que os funcionários, que viriam em comitiva, cheguem.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, em relação à transferência da reunião, já que V. Exª toca no assunto, eu gostaria de esclarecer que na última quarta-feira nós tivemos o Plenário da Casa absolutamente lotado, e, tendo em vista a votação deste Projeto, tendo em vista a votação do próprio Projeto do Ver. Artur Zanella em torno das refeições matinais e que tínhamos um alerta no sentido de que os ambulantes também estariam no Plenário no dia de hoje... Então, teríamos três grupos diferentes, de pessoas interessadas em temas diversos, e verificamos que na quarta-feira o Plenário da Casa ficou extremamente lotado, inclusive com problemas para a segurança. Então, foi este o motivo pelo qual transferimos a reunião para este Plenário.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando alteração na ordem de votação dos processos em pauta. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 2359/90 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/90, que cria o Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre – IAMPA – e dá outras providências.

Pareceres:

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Veto Total;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 079/90, com Veto Total. Para discutir, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ex^mo Sr. Prefeito Municipal diz, no seu Veto, que o Projeto de Lei atende o disposto no art. 49 da Lei Orgânica e no art. 23 das Disposições Transitórias. Se atende a Lei Orgânica, se foi amplamente debatido por esta Casa, eu não vejo como o Executivo tem a força moral para retirar ou para vetar, principalmente porque este Projeto deverá voltar à Casa, definindo contribuição dos servidores municipais e atendendo todos, em matéria de saúde.

Eu fico profundamente irritado, quando, desta tribuna, tenho dito: um dos grandes males deste País são as pessoas que falam o que não entendem. Ontem, alguns servidores da AP me procuraram para dizer: “Eu, Vereador, atento, fiquei em dúvida sobre mim mesmo para dizer que o Projeto definia uma contribuição de 3%”. E eu ainda dizia a ele que votei com abstenção, meu voto foi de abstenção; portanto, me sinto profundamente à vontade para discutir a rejeição do Veto. Mas se lá estiver escrito “3%”, voto pela aprovação do Veto. Então, os incompetentes não se instalem, conheçam o que estão discutindo e não coloquem dúvida naqueles que trabalham e têm responsabilidade.

O Dr. Olívio Dutra encaminhou, porque a Lei Orgânica assim definia. Também disse, num dos artigos do Projeto, que este Projeto voltará à Casa para que, depois de cálculos atuariais, se defina precisamente o que deva ocorrer. Então, me parece que quando nem tem, quando informam mal, deve haver interesses escusos, porque sou um Vereador responsável, porque quando me abstive de votar era porque eu achava que ele estivesse bem redigido, que ele poderia trazer mais dados. Mas, como ele voltará à Casa, eu fico pela rejeição do Veto e pela rejeição daqueles servidores que me procuraram ontem para tentar mal me informar. A primeira coisa que fiz hoje foi examinar o texto integral do Projeto, e não tem nada que fixe a contribuição do servidor municipal. O que o servidor municipal precisa é de saúde, de assistência. E não é o servidor João Antônio Dib, não, é o servidor de baixo salário, que não tem acesso a hospital, que não tem dois filhos médicos como o Ver. João Antônio Dib tem, é esse que precisa. E há urgência urgentíssima, para que se resolva o problema, e, se eles querem colaborar, aqueles que ontem me mentiram, que levem a sua contribuição ao Executivo, venham discutir na Câmara, que nós sempre estamos com as portas abertas, e deixem que se organize um Projeto decente, digno, mas que os pequenos servidores da Prefeitura tenham oportunidade à assistência médica, que hoje não têm.

Portanto, em nome do meu Partido, digo que nós vamos votar pela derrubada do Veto, porque o Prefeito tem brincado, brincado muito com esta Casa. Brincou na composição do custo da folha de pagamento, retirou na Justiça, uma prova de incompetência, de insanidade, que eu nunca tinha visto, tenho longo tempo de Câmara Municipal e longo tempo de Executivo. Foi dado ao Executivo falar dos Projetos que aqui estavam, mas por força de lei a Administração Popular retirou o Projeto. Nós vamos voltar com ele, porque os servidores estão sendo massacrados e enganados, e estão iludindo a população, quando a Administração Popular, que não sabe fazer conta, declara que os servidores, com a folha de pagamento do ano passado, com um pequeno acréscimo dado, chegam a 65%. Eles estão brincando com esta Casa. Aqui há seriedade, aqui há competência, aqui há responsabilidade, coisa que não tenho visto no Executivo Municipal, para tristeza minha, porque acho que todos nós amamos e queremos Porto Alegre melhor do que ela é, todos nós daríamos a nossa contribuição para que ela melhorasse, mas o Executivo só sabe arrancar o dinheiro do povo e não retornar em serviço para este mesmo povo. Então, votamos contrariamente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz para discutir o PLE nº 079/90, com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. funcionários, mais um equívoco da Administração, chamada Popular; mais um engano. Elabora um Projeto de Lei, discute este Projeto de Lei com setores do funcionalismo municipal, porque eu não admito que uma Administração, chamada Popular, faça um Projeto de Lei sem discutir este Projeto de Lei com os setores interessados os efeitos da lei que será criada. Seria impossível conceber que esta Administração, chamada Popular, que sempre pregou a discussão dos assuntos da maneira mais ampla, elaborasse este Projeto sem consultar as bases, sem consultar o funcionalismo público. Por isso, nós pressupomos que esta consulta foi feita. E, quando o Projeto, depois de elaborado, chegou aqui, a esta Casa, recebeu o apoio do órgão que é representante de todos os funcionários públicos de Porto Alegre, o SIMPA. Qual é outro órgão mais representativo do que o Sindicato? Ou será que, depois que o PT perdeu a condução do Sindicato dos Municipários, o sindicalismo para eles mudou de concepção? Ou será que o Sindicato dos Municipários, porque não é mais conduzido por um dirigente petista, não merece mais a representatividade de todos os funcionários municipais? Não acredito nisso. O que acredito é que o PT continue com o mesmo discurso; o que acredito é que o respeito que o PT tem pelos outros sindicatos, também tem pelo SIMPA; o que acredito é que a representatividade do SIMPA tem que ser respeitada hoje, aqui, pelos Vereadores de Porto Alegre.

Se o Sr. Prefeito Municipal não reconhece a representatividade do Sindicato, nós, Vereadores de Porto Alegre, temos que reconhecer esta representatividade. Disseram que não houve a devida discussão com os funcionários porque o Sindicato não promoveu. Em primeiro lugar, acredito que esta discussão já deveria ter havido quando da formulação do Projeto. Em segundo lugar, eu fiz a consulta, particularmente, a diversos setores do funcionalismo público, e daqueles setores que não estavam comprometidos, ainda, com a Administração Pública Municipal, e em todos esses setores vi uma ânsia de criarmos, dentro do Município, um instituto que pudesse cuidar da saúde dos municipários. Está fazendo falta esse instituto.

O que ouvi de vários setores da Administração, chamada Popular, é que deveríamos aceitar, hoje, o Veto do Sr. Prefeito Municipal ao seu próprio Projeto. E, depois, iríamos discutir como fazer esse instituto. Mas por que não usar coerência, aquela mesma coerência que o PT defendeu durante anos, enquanto não foi Administração, enquanto não eram vidraça, eram apenas funda e estilingue, a pedra?

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está fazendo um discurso que, em tese, nós temos total concordância. Nós sempre defendemos a necessidade da representação sindical, estimulamos esta necessidade, abrimos as portas para o Sindicato, achamos que ele tem que representar a categoria. Mas para representar a categoria, V. Exª tem que concordar comigo que precisa consultar a categoria, precisa ter participação! Isto que está acontecendo agora é uma vontade própria de uma Diretoria isolada da categoria e não representativa. E nós somos obrigados a respeitar isso aí? Ninguém vai nos ensinar a manter coerência, porque essa coerência é histórica dentro do PT!

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exª comete agora a maior das incoerências. V. Exª disse que a categoria não foi consultada, mas será que a Administração, dita Popular, fez o Projeto sem consultar a categoria? Mas onde é que está a coerência? Como é que se escreve um Projeto em cima da perna? Como é que se faz um Projeto fechado dentro de um gabinete? Não se faz isso, Vereador!

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª, democraticamente, quer me dar a honra de esclarecer isso aí? O Executivo, sadiamente, recebeu uma reivindicação do SIMPA, era o representante da categoria. Depois, o próprio Executivo se deu conta de que tinha dado um encaminhamento equivocado. Aí, sugeriu ao Sindicato que discutíssemos mais amplamente, queremos discutir porque uma parcela considerável da categoria tem vindo a nós, dizendo que este Projeto não serve. Então, o Executivo reconhece que é um erro, negocia com a categoria através do SIMPA, que é intransigente, e é obrigado a pedir o Veto. Não tem outra saída.

O SR. LUIZ BRAZ: Um dos pontos mais polêmicos deste Projeto é que estava sendo passado para alguns setores mais desavisados de forma equivocada. Existem funcionários municipais que estão sendo avisados que será descontado do seu salário, no final do mês, 3%. Esta informação está sendo passada apenas para poderem conquistar setores do funcionalismo municipal, para apoiarem o Veto. Mas é uma informação mentirosa. Está escrito aqui no Projeto de Lei, e tenho certeza absoluta de que os funcionários que vieram aqui para apoiar o Projeto de Lei leram o Projeto. E os funcionários que vieram aqui para serem contrários ao Projeto, eu duvido que o tenham lido. Diz aqui, em um desses artigos, que o desconto da categoria será de acordo com um Projeto de Lei que será enviado para esta Casa, e nós iremos discutir junto com a categoria qual o desconto suportável. Não existe nenhum percentual, até agora, colocado no Projeto, e esse percentual será colocado após, com uma discussão que será feita com a categoria. Mas por que a categoria, neste instante – ou, pelo menos, um setor dirigido da categoria –, num instante, agora, resolve ir contrário aos seus próprios interesses? Por que alguns setores da categoria resolvem, neste instante, ser contrários aos seus interesses? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Para discutir, com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a primeira constatação que se faz é que, indiscutivelmente, este Projeto tem problemas, o Veto tem problemas, e está embaralhando a cabeça de alguns Vereadores, porque hoje é sexta-feira, dia da votação de um conjunto de Vetos, e tenho dúvidas se, neste momento, há “quorum” mínimo para a votação. Se tiver, é por ali, são necessários dezessete votos para que este Veto seja rejeitado, e uma boa parcela dos Vereadores saiu do Plenário.

Há uma dúvida, porque existem “lobbies”. Recebi, há poucos dias, uma comissão de companheiros do DMLU que pediam a suspensão da votação. Expliquei que suspender a votação de Veto não é possível, e sim procrastinar, através de manobra regimental e política, de retirada de “quorum”. Até combinei: “Vamos procrastinar até sexta-feira, nos tragam uma posição”, mas essa posição não veio. Se discute muito que a categoria não foi ouvida, mas será ouvida quando? Até que provem o contrário, até que derrubem o companheiro Darwin Ribas, do Sindicato dos Municipários, ele foi democraticamente eleito para representar a categoria. Se poderia dizer que o Sindicato está enfraquecido, hoje, porque são os funcionários, mas também se pode dizer que é a Administração, que quer manter este Veto, que está enfraquecida, porque também são poucos os funcionários que aí estão.

Temos dezesseis, dezoito, vinte e um mil funcionários, entre aposentados e ativos, e aqui presentes uns trinta a quarenta funcionários. Eu sou funcionário do Município de Porto Alegre desde 1960 e entendo, definitivamente, que a criação de um instituto de assistência ao funcionário do Município de Porto Alegre é fundamental, e está escrito na Lei Orgânica. O Prefeito Olívio Dutra não mandou esse Projeto por acaso. Se ele não manteve a coerência histórica de seu Partido, discutindo com os municipários, é outro problema. Mas mandou o Projeto. Nós aprovamos o Projeto do Executivo. A incoerência está no próprio espelho da votação: Veto Total ao Projeto do Executivo. É o Executivo vetando seu próprio Projeto. Entendemos que o Projeto não é perfeito, até porque foi feito por seres humanos. Agora, é preciso que se tenha um momento de largada para a criação do IAMPA. Como se cria um instituto? Aprovando a sua lei de criação. Depois, as alterações são feitas imediatamente.

Recebi uma singela folha de papel, entregue pela assessoria do Prefeito, que é um projeto de funcionamento do instituto. Aquilo é bom, gostei. Se tivesse vindo aquele Projeto, talvez hoje não houvesse Veto. Agora, derrubar o Projeto para depois começar toda uma programação de votação parece-me perigoso para o que há de mais fundamental hoje, neste País, que é a saúde das pessoas e seus dependentes. Salários achatados, desemprego, é uma tragédia nacional. Há falta de habitação, educação, transportes, comida. Agora, a saúde do próprio trabalhador é fundamental, até porque ela preserva a vida das pessoas.

A minha posição pessoal – não sei se reflete a posição da Bancada do PDT – é de votar pela derrubada do Veto. A nossa Bancada deverá manter-se em negociação com as outras Bancadas para, imediatamente, alterarmos o Projeto de criação do Instituto de Assistência dos Municipários naqueles pontos fundamentais que venham a ser efetivamente discutidos com a categoria. Através de que setor? Do seu Sindicato dos Municipários. É necessário que o seu Sindicato reúna a categoria com este Projeto aprovado com as alterações possíveis e se discuta com os funcionários. O que está ocorrendo, na realidade, é que se criou no Município de Porto Alegre, entre os funcionários, a seguinte tese: criado o IAMPA, vão descontar 9, 10% do salário dos trabalhadores. Eu reconheço que hoje não tem que se descontar nada do trabalhador; pelo contrário: no caso do Município de Porto Alegre, tem é que acrescentar ao salário dos municipários aquilo que lhes foi tirado, inclusive, no acordo do ano passado, que não está sendo cumprido.

Eu não sei qual é o nível de majoração do vencimento do funcionalismo neste mês de março, mas bastava que o Prefeito, mantendo aquilo que o Ver. Clovis Ilgenfritz falou, de coerência histórica do PT, mantendo o ganho real dos trabalhadores do Município de Porto Alegre. Eu tenho certeza de que os municipários, se tivessem 30, 40, 60%, como a lei manda, não teriam o menor problema em ter, desta parcela, 3, 4, 5, 8% de desconto para manter um instituto de assistência médica aos seus familiares e a si próprios. Não vamos discutir aqui a questão do Hospital Porto Alegre, que é hoje o único canal de assistência médica aos municipários. Qualquer municipário aqui presente que já tenha sido internado, ou algum dos seus familiares, no Hospital Porto Alegre, sabe melhor do que eu que ali não é, no momento, uma solução para manter a saúde dos municipários. Além do mais, permitiram que junto ao Hospital Porto Alegre fosse vendido um terreno, que era um campo de futebol, onde hoje está sendo construído um espigão, que ainda vai piorar as condições daquele Hospital.

Então, eu vou votar, por uma questão de coerência, de posição. Primeiro, porque o Projeto é do Executivo; segundo, a Lei Orgânica determina que se crie um instituto de assistência médica aos servidores do Município, porque eu votei a favor do IAMPA e não vejo qualquer razão lógica para o Veto. O Prefeito chega a dizer, nas razoes do Veto, que a Lei Orgânica determina a criação do IAMPA. Então, nós vamos criar o IAMPA, e, imediatamente, Srs. Vereadores, as alterações necessárias, fixação de índice de desconto, enfim, tudo que puder ser feito, que seja feito através de um novo Projeto de Lei, do Executivo ou da Câmara Municipal, desde que essas alterações sejam, aí sim, definitivamente discutidas democraticamente com quem mais tem interesse neste Projeto: a classe dos municipários de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Ausente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Comunico que estou me retirando do Plenário.

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Então, eu peço verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para a votação, mas há para a discussão. Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, por dez minutos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, eu discutiria a matéria com a intenção de votar, tenho argumentos para tentar modificar o pensamento dos meus pares. Tendo a possibilidade de, hoje falando, não poder falar na discussão do período seguinte, quando for votado, eu solicitaria à Mesa retirar a minha inscrição.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Eu gostaria de retirar a minha inscrição, em cima dos mesmos argumentos usados pelo Ver. Adroaldo Corrêa. Eu quero discutir e quero ser ouvido pelos meus pares. E, como eu vejo que isto não é possível neste momento, eu retiro a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: Retirada a inscrição do Ver. Décio Schauren. Com a palavra, para a discussão, por dez minutos, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu consulto V. Exª se este Vereador, assim como o Ver. Adroaldo Corrêa e o Ver. Décio Schauren, não usando a tribuna para os dez minutos, está assegurado este tempo para dar continuidade à discussão.

O SR. PRESIDENTE: Se a reunião prosseguir e houver período de encaminhamento, não mais será assegurado esse tempo. Porque, na medida em que os Vereadores desistem, perdem o tempo de inscrição.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Solicito nova verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa verifica, visualmente, que não há “quorum” para o prosseguimento da Sessão.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h20min.)

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